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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2004/A, de 25 de Agosto
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Decreto Legislativo Regional N.º 32/2004/A, de 25 de Agosto
"Extingue o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas. Revoga o Decre..."

Decreto Legislativo Regional N.º 33/2004/A, de 25 de Agosto
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2004/A, de 27 de Agosto
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2004/A, de 27 de Agosto
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2004/A, de 25 de Agosto
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/2004/A, de 25 de Agosto
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/2004/A, de 26 de Agosto
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Decreto Regulamentar Regional N.º 33/2004/A, de 26 de Agosto
"Altera os quadros de pessoal dos Hospitais do Divino Espírito ..."

Declaração de Rectificação N.º 7/2004, de 9 de Setembro
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Despacho Normativo N.º 43/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 122/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2004, de 9 de Setembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 128/2004, de 9 de Setembro
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Declaração de Rectificação N.º 8/2004, de 9 de Setembro
"Rectifica o Despacho Normativo n.º 41/2004, de 26 de Agosto, q..."

Portaria N.º 74/2004, de 9 de Setembro
"Aprova as taxas relativas ao licenciamento de agências de viag..."

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